Pautas em destaque
Os grandes temas votados na Câmara, explicados em linguagem simples.
Procurando uma votação específica? Use a Pesquisa →6x1
As PECs que propõem acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada máxima de trabalho na Constituição.
Isenção do IR até R$ 5 mil
Amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Coisa julgada tributária
Quando decisão definitiva do STF derruba sentença antiga que livrava empresa de imposto.
Imposto de Renda do produtor rural
Mudança na tributação do resultado da atividade rural, com urgência aprovada em maio.
Lei Antifacção
Endurece o combate a organizações criminosas, com mudanças no Código Penal e na lei das facções.
Reforma Tributária
A criação do IBS e da CBS no lugar dos impostos atuais e o comitê que vai gerir o novo sistema.
Multas ambientais
Projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais e teve urgência aprovada por 305 a 112.
Lei da Dignidade Sexual
Endurece penas de crimes sexuais e muda a execução penal. Foi ao Senado.
Dinheiro da assistência social
PEC que fixa piso de recursos para o SUAS: rejeitada em abril, aprovada 20 dias depois.
Deepfake e violência contra a mulher
Projetos que criminalizam usar IA para alterar fotos e vídeos e atacar mulheres.
Licenciamento ambiental
A nova lei geral do licenciamento ambiental, votada em 2021 e concluída em 2025.
PEC da Segurança Pública
Muda a Constituição para redefinir as competências de União e estados na segurança pública.