❓ O que é

A reforma tributária é um conjunto de leis que cria novos impostos (Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, e Imposto Seletivo - IS) para substituir os atuais. Ela também estabelece como esses novos impostos serão cobrados e distribuídos. Um comitê (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS) foi instituído para gerir o sistema, e regras para impostos como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) também foram definidas.

🏠 O que muda na sua vida

A proposta muda a forma como impostos sobre bens, serviços e produtos são cobrados no Brasil, substituindo vários tributos por outros novos: o IBS e a CBS. Um imposto seletivo (IS) também foi criado. A gestão desse novo sistema será feita por um comitê. As regras para o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) também sofreram alterações. O modo como a arrecadação de impostos será dividida entre estados e municípios tende a ser diferente.

📍 Em que pé está

As duas propostas que compõem a reforma tributária, o PLP 68/2024 e o PLP 108/2024, foram aprovadas no Congresso Nacional e se tornaram leis. Isso significa que o texto principal dos novos impostos (IBS, CBS e IS) e as regras para o comitê gestor já estão em vigor, aguardando as próximas etapas para sua implementação prática.

🗳 Como os partidos votaram

Para o PLP 68/2024, a aprovação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal teve 324 votos a favor e 123 contra. Partidos como PT (64 Sim), PSB (14 Sim), PSOL (8 Sim), PCDOB (7 Sim), PV (5 Sim) e REDE (1 Sim) orientaram 'Sim' e votaram a favor. PL (8 Sim, 69 Não) e NOVO (0 Sim, 4 Não) orientaram 'Não' e votaram contra. Outros partidos, como UNIÃO (30 Sim, 24 Não), PP (42 Sim, 5 Não) e MDB (33 Sim, 3 Não), tiveram a maioria de seus votos a favor, embora sua orientação não tenha sido informada. Para o PLP 108/2024, a aprovação do Substitutivo do Senado teve 330 votos a favor e 104 contra. Em uma votação posterior de emendas de redação, o placar foi de 408 a favor e 3 contra, com o PL (60 Sim) e o PT (60 Sim) orientando 'Sim' e votando a favor, assim como a maioria dos demais partidos. A orientação do governo não foi informada nos dados.

⚡ Pontos de controvérsia

Os dados mostram que houve diferentes opiniões e votações sobre os detalhes das propostas. Por exemplo, na PLP 68/2024, uma emenda (nº 747) foi rejeitada por uma pequena diferença de votos (229 a favor, 233 contra), indicando pontos de discordância. Houve também votações para manter ou suprimir trechos do texto na PLP 108/2024, com resultados de votação variados (por exemplo, 221 votos a favor de suprimir e 242 contra em uma ocasião). As orientações de voto dos partidos também mostraram divisões em algumas etapas, com alguns orientando 'Sim' e outros 'Não' para aprovações e requerimentos.

👥 Implicações para a sociedade

Para os **consumidores**, a mudança nos impostos sobre bens e serviços (IBS, CBS e IS) pode alterar os preços de produtos e serviços. As **empresas** podem enfrentar novas regras de cálculo e cobrança de impostos, bem como mudanças no processo de contestação de tributos. Para **estados e municípios**, a forma de distribuição da arrecadação do IBS tende a ser diferente, o que pode impactar seus orçamentos. Pessoas envolvidas em heranças e doações podem ser afetadas pelas novas regras do ITCMD. O leitor pode acompanhar a regulamentação detalhada desses impostos e as decisões do Comitê Gestor do IBS para tirar as próprias conclusões sobre os impactos em cada setor.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.